A plataforma de cursos livres, Cursos Online e Grátis, é um serviço de acesso gratuito, fornecido através da Internet pelo endereço virtual: www.cursosonlineegratis.com.br. Fazendo uso da plataforma, o aluno/cliente aceita integralmente as determinações contidas em nossos Termos de Uso e Política de Privacidade, disposições estas que seguem abaixo.

Pedimos que você, aluno/cliente, leia atentamente as disposições a seguir, pois estas regularão os serviços de cursos on-line oferecidos pela Cursos Online e Grátis.

O aluno/cliente é integralmente responsável pela veracidade de todos os dados fornecidos por ele em nosso site, no momento de seu cadastro e em atualização posterior, ficando responsável, portanto, pela sua exatidão e autenticidade.

Eventual problema na emissão do certificado digital de conclusão, resultante de erros no preenchimento dos dados cadastrais, serão de inteira responsabilidade do aluno/cliente.

Se por culpa do aluno/cliente, for necessário a reemissão do certificado, ele deverá efetuar novamente o recolhimento da taxa de emissão de certificado.

Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o aluno/cliente incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal.

O aluno/cliente fica proibido de violar qualquer um destes Termos e Condições de Uso, invadir a privacidade de outros alunos/clientes, cometer fraude, violar ou infringir direitos de propriedade intelectual, direitos fiduciários ou contratuais, direitos de privacidade ou publicidade de outros, praticar falsidade, assim entendidas a falsidade de informações (ex: divulgação proposital e voluntária de informações que o Usuário saiba ser falsa ou que sejam notoriamente falsas) e a falsidade ideológica, modificar os materiais que tenha acesso e muito menos publicá-los ou usá-los comercialmente ou de qualquer forma, bem como fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

O aluno/cliente que violar quaisquer das disposições contidas anteriormente estará sujeito às penalidades contidas nas Leis 9.609 e 9.610, de fevereiro de 1998.

É dever do aluno/cliente manter seus dados atualizados para nossa devida utilização.

Somente será permitido um único cadastro por aluno/cliente, sendo necessário para sua efetivação o preenchimento de todos os campos exigidos no formulário de cadastro.

No momento do cadastro, o aluno/cliente deverá escolher um nome de usuário e senha (login), pessoal e intransferível, por meio dos quais ele terá acesso ao ambiente virtual do aluno, bem como um endereço de e-mail válido para contato, comprometendo-se a não os informar a terceiros, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso.

O aluno/cliente se compromete a comunicar imediatamente a nós, eventual perda ou roubo de sua senha de acesso, assim como qualquer risco de acesso a ela por terceiros.

O acesso ao site, ao ambiente virtual, aos materiais didáticos e avaliação online dos cursos serão gratuitos.

De antemão, avisamos o aluno/cliente que poderão ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores e cursos e desta forma, ele não poderá reclamar quaisquer prejuízos, haja vista a gratuidade dos cursos disponibilizados.

Caso o aluno/cliente haja concluído algum dos cursos disponibilizados em nosso site antes da eventual indisponibilidade, dependendo da causa da indisponibilidade, o aluno/cliente poderá solicitar o(s) certificado(s) de conclusão, pelos endereços de e-mail: contato@cursosonlineegratis.com.br ou cursosonlineegratis@gmail.com, de segundas a sextas-feiras, em horário comercial (horário de Brasília).

O aluno/cliente deve nos informar, assim que possível, sobre eventuais erros, bugs, e/ou problemas que possam interferir direta ou indiretamente no aproveitamento dos cursos, ou vir a gerar dano ao mesmo encontrados em nosso site, nas abas contato ou suporte técnico.

O aluno/cliente compromete-se a respeitar as disposições aqui elencadas, zelando pelo princípio da boa-fé objetiva, sendo que o assédio judicial do mesmo contra nós, sem justo motivo, caracteriza abuso de direito, passível de indenização, por todos os prejuízos decorrentes de tal assédio.

Ao aluno/cliente é opcional, após conclusão do curso e aprovação na avaliação online, a solicitação do Certificado Digital de conclusão do curso e a aquisição dos materiais disponibilizados no curso.

Para que o aluno/cliente tenha a opção de emitir seu certificado, é necessário que este obtenha um aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na avaliação online e efetue o pagamento da Taxa de Emissão de Certificado, sendo que nossas taxas variam de acordo com a quantidade de horas aula de cada curso.

Por se tratar de um Certificado Digital nós não enviaremos o certificado impresso ao aluno/cliente.

O aluno/cliente também tem à sua disposição para aquisição os materiais disponibilizados durante os cursos.

Garantimos ao aluno/cliente a disponibilização de materiais, confeccionados por especialistas, nas diferentes áreas do conhecimento, podendo os autores terem qualidade suficiente para elaborarem materiais em diversas áreas e temas.

Garantimos ainda o melhor preço de certificados entre as empresas que disponibilizam e comercializam Cursos Livres* no mercado (*salvo certificações gratuitas).

A Cursos Online e Grátis reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado. Nesta hipótese, as novas disposições revogarão as anteriores, sendo que a continuidade dos serviços contratados será realizada da forma anteriormente citada.

Informamos que o site https://www.cursosonlineegratis.com.br  possui ligações para outros sites, os quais, a nosso ver, podem conter informações e/ou ferramentas úteis para os nossos visitantes. A nossa política de privacidade não é aplicada a sites de terceiros, pelo que, caso visite outro site a partir do nosso, deverá ler a política de privacidade dele. Sendo assim, não nos responsabilizamos pela política de privacidade ou conteúdo presente em demais sites.

Os cursos livres têm como base legal o Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, art. 1° e 3° da Lei nº 9.394/96 (LDB) e Decreto nº 8.268/14.

Nos conformes da Lei nº. 9394/96, do Decreto nº. 5.154/04 e da Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97), os cursos chamados “LIVRES” não necessitam de prévia autorização para funcionamento e nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação ou outro órgão competente para serem considerados válidos.

Por fim, não há uma legislação específica que regulamente estes cursos. Desta forma, os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação, não havendo, portanto, exigência de escolaridade anterior. Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento do curso.

O número de horas do curso está diretamente relacionado ao número de apostilas disponibilizadas, número de páginas e ao grau de complexidade do conteúdo de cada uma delas.

Mesmo que aprovado na avaliação final do curso é imprescindível que o aluno conclua o tempo mínimo necessário de estudos de acordo com o número de horas selecionado no ato da matrícula.

As instituições que oferecem cursos livres têm direito de emitir certificados aos alunos em conformidade com a Lei nº 9394/96 (LDB), com o Decreto Presidencial nº 5.154/04 e com a Deliberação CEE 14/97 (indicação CEE 14/97). Embora estes certificados tenham validade legal para diversos fins, não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. Porém, a jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Deste modo, Cooperativas, Empresas e Profissionais Autônomos tanto podem ministrar tais cursos como podem emitir o certificado.

Por outro lado, não há como garantir a aceitação dos certificados de acordo com as normas internas de cada instituição, privada ou não, em que serão apresentados, devido ao fato de que cada uma delas possui seus próprios critérios de avaliação, entrevistas, perfis que procuram, etc. Também não é viável prever ou se adequar a todos os Editais de Concursos, pois cada qual possui seus requisitos gerais e específicos.

Contudo, cabe ao aluno a responsabilidade de verificar, previamente e junto à instituição em questão, se esta aceita ou não certificados de cursos livres online.

A solicitação do certificado é opcional e não impedirá o aluno de estudar o curso escolhido gratuitamente, tendo em vista que o objetivo principal de nossa instituição é o incentivo ao estudo gratuito.

Os pactuantes elegem, de comum acordo e em livre consentimento, em caráter irretratável e irrevogável, o Foro da Comarca de Florianópolis – Santa Catarina, para dirimir quaisquer lides, relacionadas aos termos apresentados, renunciando desde já, a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou que possa vir a ser.